🌎 The Brazilian Academy of Tax Law (ABDT) has recently published a new issue of its prestigious journal, Revista Tributária e de Finanças Públicas. It contains 14 articles on themes that range from the recent Brazilian indirect tax reform to the taxation of unhealthy foods. The journal is coordinated by ABDT President Marcelo Campos.
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✅ “A função extrafiscal do Imposto Seletivo sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a extrafiscalidade tributária”, by Deivison Roosevelt do Couto (p. 59-78): https://bit.ly/4opUNjA
©️ “A Extrafiscalidade e o Direito Fundamental à Saúde”, by Joasey P. A. da Silva, Clara Kelliany Rodrigues de Brito and Maria de Fátima Ribeiro. Published in Revista de Direito Tributário e Financeiro by Conpedi – Conselho Nacional De Pesquisa E Pos-Graducao Em Direito (2023): https://bit.ly/48CxZZm
✅ “Praticabilidade tributária x princípios constitucionais tributários: uma análise a partir dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal”, by Júlia Ioppi Virtuoso (p. 157-188): https://bit.ly/47l8SrJ
©️ “Rights and Guarantees of the Taxpayer in Chile and Uruguay. Some Considerations of its Regulation and Challenges”, by Octavio Aguayo, Johana Bentancour Yuele and María Elena Torres. Published in Tax Administration Review by Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT (2025): https://bit.ly/42QFHLK
✅ “Retificação de deveres instrumentais: definitividade na constituição do crédito tributário”, by Thiago de Oliveira Freitas (p. 267-280): https://bit.ly/4hm7F85
©️ “El error manifiesto en el artículo 126 del Código Tributario”, by Abel Bernabé Hidalgo Vega. Published in Revista de Derecho Económico by Universidade do Chile (2022): https://bit.ly/47AawH8
✅ “Desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da Emenda Constitucional nº 132 de 2023”, by Alessandra Rodrigues Pereira and Lídia Maria Ribas (p. 11-32): https://bit.ly/47fb4Ru
©️ “Tributos verdes: normas tributárias indutoras de comportamento ambiental”, by Vinícius Vicentin Caccavali and Edison Fernandes. Published in Revista de Direito Tributário da APET by APET – Cursos Tributários (2025): https://bit.ly/49dMRxp
✅ “Compliance tributário: uma nova agenda para as relações Fisco-Contribuinte”, by GIGLIOLA DECARLI SCHONS and Lidia Maria Ribas (p. 113-130): https://bit.ly/42Swkv1
©️ “Moral tributaria e informalidad. ¿Qué dicen los estudios internacionales?”, by Rafael Cruzat Donoso. Published in Revista de Derecho Tributario by Universidad de Concepción (2025): https://bit.ly/4olQ0QR
✅ “Análise da extrafiscalidade do Imposto Seletivo da Reforma Tributária no âmbito do segmento de petróleo e gás”, by Paula Meyer Soares and Dalila Ribeiro Corrêa Advogada (p. 223-238): https://bit.ly/4nkeYP7
©️ “El comportamiento del precio del petróleo Brent y los ingresos tributarios: un desafío fiscal para el Gobierno colombiano, 2007-2020”, by Luisa Maria Hoyos Franco. Published in Revista de Derecho Fiscal by Universidad Externado de Colombia (2021): https://bit.ly/47gV69w
✅ “O princípio do non bis in idem na hipótese de tributação por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado: análise da constituição simultânea do crédito tributário no destinatário do recurso”, by Diogo Brasil de Lima (p. 79-98): https://bit.ly/4qnZ48S
©️ “O IRRF cobrado nos casos de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e sua incompatibilidade com a Constituição e o CTN”, by Yago Gama. Published in Revista Tributária e de Finanças Públicas by ABDT (2022): https://bit.ly/4nfAMLu
✅ “Aplicativos de transporte e ISS: aspectos controvertidos”, by Luiza Nagib, Tatiane Mora Xavier and Victor de Luna Paes (p. 189-200): https://bit.ly/48CN5Oz
©️ “Aplicación directa de las modificaciones a los elementos esenciales del Impuesto de Industria y Comercio por parte de las entidades territoriales. El caso del servicio de aseo y vigilancia y el del transporte de gas”, by Andrea Carolina Martínez Alvarado. Published in Revista de Derecho Fiscal by Universidad Externado de Colombia (2020): https://bit.ly/4nkXstY
✅ “Tributação do serviço de beneficiamento, fornecimento de equipamentos e industrialização por encomenda”, by Valterlei da Costa (p. 281-298): https://bit.ly/3L1Btek
©️ “Industrialização Por Encomenda Enquanto Etapa Medial Do Ciclo Produtivo. Considerações Acerca Da Temática 816 Objeto De Repercussão Geral”, by Rafael Q. Rosas de Ávila. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2021): https://bit.ly/3WeYUmL
✅ “Emendas parlamentares impositivas e a destinação de recursos para a iniciativa privada no SUS”, by Bruno Gontijo Rocha (p. 33-58): https://bit.ly/3WQWris
©️ “O Orçamento Público e as Emendas Parlamentares Impositivas em Nível Municipal: Limites e Possibilidades”, by Lucas Monteiro Alves de Oliveira and Giovani Corralo. Published in Revista de Direito Tributário e Financeiro by Conpedi – Conselho Nacional De Pesquisa E Pos-Graducao Em Direito (2023): https://bit.ly/3LoZKLa
✅ “Implicações da Lei 14.754/2023 no planejamento tributário para pessoas físicas residentes no Brasil”, by Isadora Hartmann (p. 131-156): https://bit.ly/4nlZv0S
©️ “International Comparison of the Tax Regime for Controlled Foreign Companies (CFCs)”, by Marlon Manya Orellana. Published in Tax Administration Review by Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT (2025): https://bit.ly/4niJw3F
✅ “Split payment na reforma tributária: inovações e desafios sob a perspectiva da praticabilidade”, by Rafael Giro (p. 239-266): https://bit.ly/3WjJttw
©️ “Análisis Estructural del Impuesto al Valor Agregado y su Aplicabilidad al Comercio Electrónico Nacional”, by Estefany Sánchez. Published in Revista Tribûtum by Universidad Católica del Táchira (2021): https://bit.ly/3JqbhJE
✅ “Os impactos da EC 12/2023 na autonomia financeira dos entes federativos: desafios e perspectivas para Estados e Municípios”, by Evellen Farias, Luara Barbosa dos Santos and Manoel Francelino dos Santos Filho (p. 99-112): https://bit.ly/47psLhq
©️ “El legado de Figarillo: Una aproximación al federalismo fiscal”, by Andrea Picasso. Published in Revista Argentina de Derecho Tributario by Universidad Austral, Argentina and Errepar (2024): https://bit.ly/4nk6o2G
✅ “Tributação e direitos fundamentais: o impacto do fat tax no combate à obesidade e promoção da saúde pública”, by Murilo Marco (p. 201-222): https://bit.ly/4hltg0m
©️ “O ‘Sugar Tax’ deve ser Servido no Cardápio Tributário Brasileiro?”, by Leonardo Pignatari. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2022): https://bit.ly/4ovhO4y