🌎 The Brazilian Academy of Tax Law (ABDT) recently published a new issue of its prestigious Revista Tributária e de Finanças Públicas. This issue features 14 articles about tax and budgetary subjects including the deductibility of illicit payments and the tax implications of leaving the country. The journal is coordinated by Marcelo Campos.
❤️ Consider supporting our mission and joining the LATPF Community as an individual or institutional member (https://latpf.org/membership/). Here is the list of this issue’s articles + other recommended articles written by LatAm authors about related topics and available in the Curated Section (©️) of the Latin American Tax Policy Forum (LATPF) Platform (https://latpf.org/curation/):
✅ “A questão das transferências entre estabelecimentos, a quebra do paradigma constitucional, suas consequências e disfuncionalidades no âmbito do ICMS”, by Gabriela Loss and Julberto Meira: https://bit.ly/3GTGPXc
©️ “ICMS: Transferência Interestadual de Mercadoria entre Estabelecimentos de Mesmo Contribuinte”, by Jorge Xavier, Marcos Vinicius L. de S. do C. Facundo and Uérlei Magalhães de Morais. Published in Revista Científica Semana Acadêmica by Unieducar – Universidade Corporativa (2021): https://bit.ly/4maz1iW
✅ “A constitucionalidade da Reforma Tributária promovida pela EC Nº 132/2023: uma análise à luz do constitucionalismo contemporâneo e da prática do federalismo fiscal brasileiro”, by Ricardo M. de B. Montezano: https://bit.ly/4eYn7WJ
©️ “La adopción de los Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal en sistemas federales. Reexiones a partir de la descentralización de poder, las asimetrías financieras y los principios rectores del federalismo”, by María Belén Castagnini and Fabiana Schafrik. Published in Revista Debates de Derecho Tributario y Financiero by Universidad de Buenos Aires (2024): https://bit.ly/46nyw0i
✅ “Crédito tributário e recuperação judicial: a transação tributária como alicerce ao adimplemento do crédito e ao soerguimento da empresa”, by Ana Vitória Oliveira Castro, Bruno Bastos de Oliveira and Gianlucca Contiero Murari: https://bit.ly/44It1bg
©️ “A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais”, by Flávio Bernardes and Jorge Flávio S. Cruz. Published in Revista Internacional Consinter de Direito by CONSINTER (2025): https://bit.ly/4kR2b5s
✅ “A (in)dedutibilidade dos subornos e propinas da base de cálculo do imposto sobre a renda”, by Enrique de Castro Loureiro Pinto: https://bit.ly/45dgOLD
©️ “A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil”, by Ramon Tomazela. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2023): https://bit.ly/45f6tPl
✅ “Análise jurídica do AFRMM no contexto do Direito Internacional à luz da Constituição e do GATT”, by Pedro Mineiro and Artur Paiva de Lima: https://bit.ly/3GZhhrF
©️ “Considerações sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, à luz da Constituição Federal de 1988”, by Alexandre Tomaschitz, Maurício Dalri Timm do Valle and Rosaldo Trevisan. Published in Revista Brasileira de Direito by Atitus Educação (2022): https://bit.ly/3UqiviE
✅ “Tributação e ordem econômica: incentivos fiscais e os limites da extrafiscalidade à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da livre iniciativa”, by Demétrius Amaral Beltrão: https://bit.ly/46hhLDP
©️ “Aspectos relevantes en el desarrollo de incentivos tributarios en materia de I+D+i”, by Roberto van Hasselt Garrido. Published in Anuario de Derecho Tributario by Universidad Diego Portales (2023): https://bit.ly/4o1vPrr
✅ “Modulação de efeitos em matéria tributária: a interpretação a partir do consequencialismo jurídico e o aumento da judicialização por parte do contribuinte”, by Ilse Salazar Andriotti: https://bit.ly/40vc2qp
©️ “El Incidente de Impacto Fiscal”, by Mauricio A Plazas Vega. Published in Revista ICDT by ICDT Instituto Colombiano de Derecho Tributario (2024): https://bit.ly/4f3mDi7
✅ “Planejamento tributário não é para incautos ou amadores”, by Sergio Ricardo Ferreira Mota: https://bit.ly/46mmoMY
©️ “Planificación fiscal: desafío para el tributarista”, by Pablo Esteban Passamonti. Published in Revista Argentina de Derecho Tributario by Universidad Austral, Argentina and Errepar (2024): https://bit.ly/4o7Mvh9
✅ “A função linguística da exposição de motivos à submissão de projeto de lei a ente legiferante”, by Bianca Johanna Cerqueira Guimarães and Adriano Messias: https://bit.ly/4lECd6f
©️ “La interpretación en el derecho tributario”, by Angel Marco Chavez Gonzales. Published in Giuristi – Revista de Derecho Corporativo by Universidad ESAN (2021): https://bit.ly/40sBxsq
✅ “Saída fiscal”, by Eveline B.: https://bit.ly/3GE4ElQ
©️ “La imposición de medidas de prohibición de salida del país por el funcionario ejecutor en los procesos coactivos bajo el Código Tributario”, by Camila Moreno Subía. Published in Boletín del Instituto Ecuatoriano de Derecho Tributario by Instituto Ecuatoriano de Derecho Tributario (IEDT) (2022): https://bit.ly/4kR4Tb8
✅ “A prorrogação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e o papel decisivo da Advocacia Geral da União: segurança jurídica e limites à extrafiscalidade”, by Ricardo Jorge P. Belfort: https://bit.ly/46lRYKP
©️ “Notes on Research, Development and Innovation (R&D&I) and taxation system in Cuba”, by Orestes J. Díaz Legón and Sheyla Val. Published in Revista Cubana de Derecho by UNIÓN NACIONAL DE JURISTAS DE CUBA (2024): https://bit.ly/4lJcObQ
✅ “Conselhos profissionais e o Direito Financeiro: aplicação dos Princípios da Universalidade Orçamentária e da Unidade de Tesouraria”, by EDILSON SILVA ARAÚJO: https://bit.ly/3GWS40U
🔎 “Orçamento Público: Um Instrumento de Transparência na Gestão Fiscal”, by Nicolle Krapp Colombino and Saulo Rosa. Published in Revista FT by Agência FT (2024): https://bit.ly/46R8EKb
✅ “A superação da coisa julgada por decisão do Supremo Tribunal Federal: regimes jurisprudenciais e consequências no Direito Tributário”, by Jéssica S. da Fonseca and Pedro Germano dos Anjos: https://bit.ly/4kPqbpq
©️ “É possível a aplicação por analogia da modulação de efeitos na superação de precedentes? Inferências a partir da modulação da tese tributária do século (RE 574.706)”, by Ravi Peixoto. Published in Revista de Direito Tributário da APET by APET – Cursos Tributários (2024): https://bit.ly/4m02hbS
✅ “Análise crítica do CPC 32 sobre a (des)necessidade do reconhecimento contábil de passivos e ativos fiscais diferidos em contratos de arrendamento”, by Daniel Piga Vagetti: https://bit.ly/3GTP0To
©️ “Relevant Aspects of the Commercial Leasing Agreement: Analysis of its treatment according to IFRS and applicable tax legislation”, by Lilian Patricia del Rosario and Nájera C. de Ochoa. Published in Tax Administration Review by Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT (2021): https://bit.ly/4f0z3Y5
