🌎 Part of the mission of the Latin American Tax Policy Forum (LATPF) is to facilitate dialogue on tax policy issues that are relevant to LatAm practitioners. We do that by publishing monthly reports about LatAm tax policy, curating recommendations of more than 2,500 articles from 80+ journals for the members of our Community (❤️ support our project here: https://latpf.org/membership/), and sharing posts on social media pairing articles from reputable sources with other articles from LatAm authors about related topics.
🔄 In this installment of our Series “Diálogos”, we highlight some of the articles of the 2022 and 2023 issues of Associação Fiscal Portuguesa‘s Revista Electrónica de Fiscalidade. Beneath each entry we have added one recommendation of an article written by a LatAm author on a related topic and featured in our Curated Section (©️):
✅ “O Princípio reforçado da Juridicidade Tributária”, by José Avilez Ogando: https://bit.ly/4jwsUUf
©️ “Dever Fundamental de Conformidade Tributária e a Nova Relação entre o Contribuinte e o Estado”, by Stefano Rezende Monteiro. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2022): https://bit.ly/4myfREq
✅ “Tributação de Mais-Valias Realizadas na Alienação de Acções: A Questão da Caracterização de Acções como Bens Imobiliários nos Termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação Celebrada entre Moçambique e Itália”, by Ricardo da Palma Borges, Carlos Alcântara Neves and Ana Isabel Correia: https://bit.ly/4mIycyD
©️ “La tributación del mayor valor obtenido en la enajenación de acciones”, by Gonzalo Vergara. Published in Revista de Derecho Tributario by Universidad de Concepción (2022): https://bit.ly/4kiRNnt
✅ “O Estabelecimento Estável na Era Pós-BEPS”, by Susana Estêvão Gonçalves: https://bit.ly/4mNiWRo
©️ “Estabelecimento Permanente na Era Pós BEPS: Da Presença Fixa à Digital”, by Jucileia Lima. Published in Revista Tributária e de Finanças Públicas by UCB (2021): https://bit.ly/4klcUWe
✅ “O Imposto do Selo na vida de um pacote de garantias: constituição, reforço, substituição e extensão”, by Francisco Cabral Matos and Rita Pereira de Abreu: https://bit.ly/4dM4Prh
©️ “El impuesto de timbres, estampillas y papel sellado, a 400 años de su creación”, by Gonzalo Vergara. Published in Revista de Derecho Tributario by Universidad de Concepción (2024): https://bit.ly/3ZMTaC6
✅ “Regime de comunicação obrigatória de mecanismos de Planeamento Fiscal potencialmente agressivos e a Cláusula Geral Anti-Abuso”, by Joana Delgado: https://bit.ly/4jxRlR8
©️ “Tax Planning Disclosure Rules: From the European Consolidation to Landing in Latin America”, by Guillermo C. Fernández Lobbe. Published in Tax Administration Review by Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT (2021): https://bit.ly/49CV78E
✅ “A Cedência Da Posição Contratual Sem Cláusula De Livre Cedência Da Posição Contratual, O Ajuste De Revenda, O Terceiro Nomeado E A Sociedade Em Fase De Constituição”, by António Schwalbach: https://bit.ly/3StFdpp
©️ “O momento da incidência do ITBI no Registro de Imóveis”, by Marcos Rosado. Published in Revista Tributária e de Finanças Públicas by ABDT (2024): https://bit.ly/45A7WQP
✅ “IVA: Dedução de despesas de transporte de trabalhadores”, by Clotilde C. Palma: https://bit.ly/43FKy1X
©️ “Não Cumulatividade do ICMS, do IBS e da CBS: Dogmática Jurídica e Teoria da Classificação das Normas Constitucionais”, by Frederico Breyner. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2024): https://bit.ly/3YTPnTL
✅ “O Conceito de Reabilitação Urbana para efeitos da aplicação da Taxa Reduzida do IVA”, by Clotilde C. Palma: https://bit.ly/3FIUiQS
©️ “El IVA y las prestaciones médicas”, by Alejandro I. Montes. Published in Revista de Derecho Tributario by Universidad de Concepción (2022): https://bit.ly/4dFGh2Z
✅ “O Reporte dos Créditos de Benefícios Fiscais: Uma Análise do Regime no Âmbito dos Grupos De Sociedades”, by Beatriz Ribeiro: https://bit.ly/4kO5U4g
©️ “Tributação Conjunta da Renda Empresarial e Regras CFC: Distinções Óbvias e Semelhanças Pouco Percebidas”, by Aluizio Porcaro Rausch. Published in Revista Direito Tributário Internacional Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2024): https://bit.ly/4kgw8fG
✅ “Novos Gastos com Deslocações e as suas Implicações em IRC”, by Daniel Taborda: https://bit.ly/3HkcwsF
©️ “A Evolução dos Critérios Gerais de Dedutibilidade Fiscal de Despesas no Brasil e a Concretização do Princípio da Renda Líquida Objetiva”, by Carlos Augusto Daniel Neto. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2024): https://bit.ly/3Zvv7cd
✅ “Direito Internacional Fiscal Sucessório – Perspetiva Portuguesa””, by Mariana Morais Teixeira: https://bit.ly/3HCirZW
©️ “Gestión Tributaria y Desafíos en el Impuesto a la Herencia y Legados en Ecuador”, by Diego F. C. Valladares, and Patricia G. L. Fraga. Published in Reincisol by Instituto Superior Tecnológico Alberto Enríquez (2025): https://bit.ly/428BQZj
✅ “Zona Franca da Madeira: Entre o canto do cisne e a dedutibilidade dos Auxílios de Estado”, by Isabel Fidalgo, António Queiroz Martins and Francisca Osório de Castro: https://bit.ly/43I9l5B
©️ “Os excessos na Zona Franca de Manaus para além dos aspectos orçamentários”, by Marilia Cavagni, Tatiana Junger and José Guilherme Costa. Published in Revista de Direito Tributário da APET by APET – Cursos Tributários (2025): https://bit.ly/438UXEl
