Estudos Tributários e Aduaneiros do CARF – X Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro (Brasil)

🌎 The Brazilian Administrative Court of Tax Appeals (CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) and the Interamerican Development Bank (Banco Interamericano de Desenvolvimento) have recently published a new issue of the book “Estudos Tributários e Aduaneiros do CARF”. This book contains 37 articles on themes that were debated by speakers and panelists during the 10th Seminar of Tax and Customs Law that took place in the city of Fortaleza in September 2024. The book was edited/organized by Francisco Marconi de Oliveira, Fernando Brasil de O Pinto and Ludmila Oliveira (CARF), and by Maria Cristina Mac Dowell, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo and Monica C. (IADB).

❤️ Want to become a member of LATPF? You can find more information abour membership plans on our website (https://latpf.org/membership/). Here is the list of this issue’s articles + other recommended articles written by LatAm authors about related topics and available in the Curated Section (©️) of the Latin American Tax Policy Forum (LATPF) platform (https://latpf.org/curation/):

✅ “Juros sobre o Capital Próprio e a Reserva de Incentivos: Alterações da Lei 14.789/2023”, by Paulo Ayres Barreto and Paulo Arthur Cavalcante Koury (p. 397-410): https://bit.ly/4q7LiY7

©️ “Juros sobre o Capital Próprio no Direito Brasileiro e a Experiência Europeia no Combate ao Viés Pró-endividamento”, by Daniel Serra Lima, Donovan Lessa and Roberto Codorniz Leite Pereira. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2023): https://bit.ly/4nReYXX

✅ “Limites do Planejamento Tributário: As Perguntas que Devem Ser Respondidas”, by Luis Henrique Toselli (p. 247-279): https://bit.ly/4o86g7X

©️ “Aspectos conceptuales del ‘Planeamiento Fiscal’ en Argentina. Elusión, realidad económica y permanencia del régimen”, by Fernando D. Garcia. Published in Revista de Derecho Tributario by IJ Editores (2021): https://bit.ly/4h8vS1z

✅ “Matéria de Ordem Pública e a Preclusão”, by Sonia Accioly (p. 183-216): https://bit.ly/4mZNbTJ

©️ “A preclusão temporal para produção da prova no Processo Administrativo Fiscal e a jurisprudência do CARF”, by Mateus Bassani de Matos and Roberto Carlos Bellini. Published in Revista Tributária e de Finanças Públicas by ABDT (2022): https://bit.ly/4hd8jEX

✅ “IOF: Operações de Crédito”, by Hélcio Lafetá Reis (p. 687-712): https://bit.ly/3KLKDvb

©️ “Análisis desde una perspectiva tributaria de la implementación de negocios de crowdfunding o financiamiento participativo basados en el modelo de préstamo”, by Wilfredo Mego. Published in Revista Advocatus by Universidad de Lima (2021): https://bit.ly/46QbL4U

✅ “Perdimento por Ocultação: De Olho no Preenchimento do Tipo Infracional”, by Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (p. 859-888): https://bit.ly/3KM7Kpy

©️ “Considerações sobre o Perdimento Aduaneiro de Bens na Legislação Brasileira”, by Diogo Bianchi Fazolo, Rosaldo Trevisan, Maurício Dalri Timm do Valle. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2022): https://bit.ly/4hcgZLV

✅ “Limites ao Planejamento Tributário e a Norma Geral Antielisiva”, by Rosaldo Trevisan (p. 281-304): https://bit.ly/4n7NEn8

©️ “Evasión o Defraudación Fiscal y la Elusión Fiscal en Panamá”, by Javier Mitre. Published in Ratio Legis by Tribunal Electoral de Panamá (2021): https://bit.ly/3IGYDWA

✅ “De Voto Vencido no CARF a Vencedor no STJ: A Tributação das Employee Stock Options”, by Ludmila Oliveira and Miriam Denise Xavier (p. 759-778): https://bit.ly/3WFSNI0

©️ “A natureza jurídica das stock options: entre a contabilidade e a decisão do STJ no Tema 1.226”, by Thais Veiga Shingai and Daniel C.. Published in Revista de Direito Contábil Fiscal by APET – Cursos Tributários (2025): https://bit.ly/4nO8nNJ

✅ “Governança Aduaneira e o Papel do CARF no Alinhamento às Normas Internacionais”, by Leonardo Correia Lima Macedo, PhD, PMP® (p. 133-148): https://bit.ly/46SMZ4c

©️ “Importancia de la gobernanza digital en el comercio internacional para lograr la interoperabilidad”, by YESIKA YUNNETH CHURA CANAHUA. Published in Tributos y Aduanas by SUNAT (2025): https://bit.ly/3J4bu52

✅ “Tributação Incidente sobre o Direito de Imagem do Atleta”, by Ana Claudia Borges de Oliveira (p. 801-825): https://bit.ly/4n3A308

©️ “Vicisitudes de la fiscalidad del deporte en México”, by Sonia Venegas Álvarez. Published in Revista de la Facultad de Derecho de México by Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM) (2023): https://bit.ly/4n3Aac4

✅ “A Inserção do Princípio Constitucional da Transparência no Sistema Tributário Nacional e seus Impactos no Comportamento da Administração Tributária Federal”, by Andréa Duek and Francisco Marconi de Oliveira (p. 81-96): https://bit.ly/4nIIGOE

©️ “El derecho de acceso a la información pública y la transparencia como garantía de una política financiera respetuosa de los derechos humanos”, by César Villena and Diego Freedman. Published in Revista Debates de Derecho Tributario y Financiero by Universidad de Buenos Aires (2024): https://bit.ly/3KPPTxN

✅ “O Acórdão nº 9202–011.429, o Usufruto e a Isenção do Art. 10 da Lei nº 9.249/1995: Admissibilidade e Voto de Qualidade”, by Fernanda Melo Leal, Ludmila Oliveira and Rodrigo Amorim (p. 781-799): https://bit.ly/3W7O2H8

©️ “Usufruto de Quotas em Planejamentos”, by Edison Fernandes and Jorge Guilherme Moreira. Published in Revista de Direito Contábil Fiscal by APET – Cursos Tributários (2024): https://bit.ly/4n7GGi3

✅ “A Amortização do Ágio Interno Antes e Depois da Edição da Lei n. 12.973/2014”, by Alexandre Evaristo Pinto (p. 371-395): https://bit.ly/47n6wts

©️ “Goodwill y la Tributación de la Combinación de Negocios”, by Gonzalo Vergara. Published in Revista de Derecho Tributario by Universidad de Concepción (2021): https://bit.ly/3J9bcd8

✅ “O Papel do SERPRO no Desenvolvimento de Capacidades de Análise de Dados e Inteligência Artificial em Conjunto com o CARF”, by Alexandre Gonçalves de Amorim (p. 65-80): https://bit.ly/46TiTxu

©️ “Desafíos de la Inteligencia en el Derecho Tributario Moderno Relatoria por la Argentina (Tema II)”, by Adolfo Iriarte Yanicelli (P.h.D). Published in Revista de Tributación de la Asociación Argentina de Estudios Fiscales by Asociación Argentina de Estudios Fiscales (2024): https://bit.ly/4oeR9sH

✅ “Preços de Transferência em Commodities: Comparabilidade e o Impacto de Custos Adicionais nas Cotações em Bolsa”, by Jandir Dalle Lucca and Henrique Nimer Chamas (p. 565-584): https://bit.ly/43gSmrm

©️ “Valoración aduanera y precios de transferencia. Consideraciones acerca de la conjunción entre la metodología de valoración aduanera y las directrices en materia de precios de transferencia”, by Juan Camilo Roa Corredor. Published in Revista ICDT by ICDT Instituto Colombiano de Derecho Tributario (2023): https://bit.ly/3W4nrL6

✅ “O Conceito de Insumo na Apuração das Contribuições ao PIS e da COFINS: Reflexões sobre a Aplicação do Critério Fixado pelo STJ no Julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR”, by Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues and Tatiana Belisário (p. 713-732): https://bit.ly/4qaNMom

©️ “PIS e Cofins – Insumos – Publicidade, Marketing e Propaganda – Empresas Prestadoras de Serviços Mercado Tech – Marketplace”, by Paulo Caliendo and Marcelo Magalhaes Peixoto. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2023): https://bit.ly/4n8lMzg

✅ “Condições de Dedutibilidade das Multas Decorrentes de Acordos de Anticorrupção”, by Carlos Augusto Daniel Neto (p. 469-499): https://bit.ly/47cLY5R

©️ “Reflexões sobre Ilícitos, Sanções e a Dedutibilidade de Multas no Imposto de Renda”, by André Mendes Moreira and Pedro Antunes. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2021): https://bit.ly/42H1e9H

✅ “Decadência no Direito Aduaneiro”, by LIZIANE ANGELOTTI MEIRA (p. 217-246): https://bit.ly/47cMQaD

©️ “Transcurre, pero no pasa. De la prescripción relativa a tributos e infracciones en el Derecho Aduanero”, by Bastiana Locurscio. Published in Revista de Tributación de la Asociación Argentina de Estudios Fiscales by Asociación Argentina de Estudios Fiscales (2022): https://bit.ly/3W4B9xv

✅ “Dedução de Despesas com Royalties: Questões Controvertidas no Âmbito do CARF”, by Efigenio Freitas (p. 445-467): https://bit.ly/476thRk

©️ “No deducibilidad de las regalías y carga tributaria del sector extractivo en Colombia. Efectos de la Ley 2277 de 2022”, by Héctor Fabio Perafán Peña. Published in Apuntes Contables – Revista Científica de Contabilidad by Universidad Externado de Colombia (2023): https://bit.ly/3W788kP

✅ “Operações entre Empresas Interligadas: Tributação pelo IPI, PIS e COFINS”, by Semíramis de Oliveira Duro and Valcir Gassen (p. 585-614): https://bit.ly/47blGRz

🔎 “O Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o Conceito de “Praça” na sua Apuração”, by Carlos Augusto Daniel Neto. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2018): https://bit.ly/4h6tZ5u

✅ “A Incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre a Participação nos Lucros ou Resultados: Dimensão, Complexidade e Percepções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, by Francisco Ibiapino Luz (p. 659-686): https://bit.ly/471Ai5O

©️ “Stock Plans: a Tributação da Renda e Previdenciária nos Planos de Compra de Ações”, by Paulo Roberto Coimbra Silva, PhD and Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2023): https://bit.ly/476SJpw

✅ “Fraude do Comércio Exterior: A Configuração de Interposição Fraudulenta e a ‘Quebra da Cadeia do IPI'”, by Anna Dolores Sá Malta and CYNTHIA ELENA DE CAMPOS (p. 889-908): https://bit.ly/4ohgC4P

©️ “Medidas aduaneras contra el tráfico de productos de Moda y falsificados en Argentina”, by Horacio Felix Alais. Published in Cuadernos del Centro de Estudios de Diseño y Comunicación by Universidad de Palermo (2021): https://bit.ly/3J4MMS4

✅ “O Novo RICARF e a Aprovação de Súmulas: Impactos e Perspectivas no Contencioso Administrativo Fiscal”, by Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Fernando Brasil de O Pinto and Jorge Claudio Duarte Cardoso (p. 21-47): https://bit.ly/4nIwEF0

©️ “La modificación a la ley de procedimientos administrativos por la ley N° 27.742 y su aplicación en el procedimiento y proceso tributario”, by Sebastián P. Espeche. Published in Revista Debates by Universidad de Buenos Aires (2025): http://bit.ly/4750nRj

✅ “Stock Options e a Tributação”, by Ludmila Oliveira and Sonia Accioly (p. 733-758): https://bit.ly/3J84cgF

©️ “Estudo do Plano de Stock Options à Luz das Premissas Adotadas pelo CARF”, by Bruno Romano. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2021): https://bit.ly/4q0zGWG

✅ “Questões Controversas Relativas à Dedutibilidade das Despesas com Royalties”, by Alexandre Evaristo Pinto and Fredy Albuquerque (p. 411-444): https://bit.ly/4qb9w3I

©️ “As Consequências Das Restrições À Dedutibilidade De Despesas Com Royalties Incorridas Por Empresas Brasileiras: Desincentivo Ao Investimento Em Tecnologia”, by Helena Trentini. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2020): https://bit.ly/48zCP9T

✅ “Ágio Interno: Critérios para Amortização Fiscal Pré-Lei nº 12.973 e as Recentes Decisões do STJ”, by Maria Carolina Maldonado M. Kraljevic (p. 347-370): https://bit.ly/47bU1jm

©️ “Justificativas Para A Dedução Do Ágio Originado Em Operações Intragrupo”, by Gabriel Bez-Batti. Published in Revista de Direito Contábil Fiscal by APET – Cursos Tributários (2024): https://bit.ly/4haIbdT

✅ “A Tributação do Direito de Imagem de Desportistas”, by Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (p. 827-856): https://bit.ly/4nUQOf6

©️ “Planejamento Tributário: ‘Direito de Imagem’ como Evasão e Elisão Fiscais”, by Luciano Motta. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2020): https://bit.ly/3W26ocH

✅ “O Conceito de Praça no IPI: Evolução Legislativa e Reflexões Jurídicas”, by Alexandre Costa (p. 615-632): https://bit.ly/48vizGf

🔎 “Fim da polêmica sobre o conceito de praça do IPI”, by Milena Romero Rossin Garrido. Published in Revista Consultor Jurídico (ConJur) (2022): https://bit.ly/4ol1BPE

✅ “Reforma Tributária: Simplicidade e Precedentes no Processo Administrativo Tributário”, by Juliana Furtado Costa Araujo and Carlos Eduardo Makoul Gasperin (p. 49-63): https://bit.ly/3Lb4J1W

©️ “Repensando el impuesto al valor agregado”, by Marcelo Garriga. Published in Estudios Económicos by Universidad Nacional del Sur (2021): https://bit.ly/3KP6sKw

✅ “A Súmula CARF nº 210: A Responsabilidade do Grupo Econômico”, by Ludmila Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes and Sonia Accioly (p. 305-325): https://bit.ly/4naz9Pn

©️ “Riesgos de Incumplimiento Tributario: Análisis de un Grupo Internacional con Presencia en Chile”, by Pablo Hernandez. Published in Revista de Estudios Tributarios by Universidade do Chile (2024): https://bit.ly/4qbqT4l

✅ “Consensualidade Tributária no Supremo Tribunal Federal”, by Tarsila Fernandes (p. 161-181): https://bit.ly/4h6OtLk

©️ “La consulta tributaria: ¿un medio alternativo de solución de controversias?”, by Erick Santiago Zhiminaycela León and Fabián Romero Jarrín. Published in Revista Latinoamericana de Ciencias Sociales y Humanidades by Redilat (2023): https://bit.ly/47oB6TB

✅ “Natureza Jurídica da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa: Isenção ou Imunidade?”, by Leonam Rocha de Medeiros (p. 633-657): https://bit.ly/4hdgxgr

©️ “A Dedutibilidade da Participação nos Lucros ou Resultados: Natureza e a Interpretação a Contrario Sensu”, by Luís Eduardo Schoueri and Guilherme Galdino. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2024): https://bit.ly/3W5RMJk

✅ “Influência dos Padrões de Qualidade e Estabilidade Normativa sobre os Níveis de Cumprimento e Litigiosidade em Matéria Aduaneira”, by Tânia Carvalhais Pereira (p. 117-132): https://bit.ly/3W5JUHB

©️ “Reflexiones para el litigio aduanero: una mirada a los aspectos más relevantes de la reciente jurisprudencia del Consejo de Estado”, by Ana María Garcia Galeano and Juan David Barbosa. Published in Revista ICDT by ICDT Instituto Colombiano de Derecho Tributario (2024): https://bit.ly/3Lb8eW8

✅ “O Sui Generis IVA Dual e seus Impactos Processuais”, by Hugo de Brito Machado Segundo (p. 149-160): https://bit.ly/4n8WDEC

©️ “A não cumulatividade do IVA-dual (CBS e IBS) prevista na proposta de reforma tributária”, by Antônio Guedes Alcoforado. Published in Revista de Direito Tributário da APET by APET – Cursos Tributários (2024): https://bit.ly/3W7FTT5

✅ “Da Tributação de Lucros Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior no CARF”, by Lizandro Rodrigues de Sousa (p. 533-563): https://bit.ly/4odSfFa

©️ “Aplicación del régimen ECE en Colombia para las personas jurídicas”, by Yulier Andrea Rodríguez S. and David Mayorga. Published in Revista de Derecho Fiscal by Universidad Externado de Colombia (2024): https://bit.ly/4n58KT4

✅ “Responsabilidade Tributária, PLP nº 68/2024 e a Súmula CARF 210”, by Maria Rita Ferragut (p. 327-345): https://bit.ly/478ik1o

©️ “Apuntes acerca de la responsabilidad solidaria en el Impuesto a la Renta de la sociedad emisora en la enajenación directa de acciones directas realizada entre partes no vinculadas”, by Sergio Vega-León Cabrera. Published in Revista Advocatus by Universidad de Lima (2021): https://bit.ly/48oJdR8

✅ “Inovação em Deliberação: Um Diálogo entre o STF e o CARF na Implementação do Plenário Virtual”, by Camila Nascimento de Souza (p. 97-115): https://bit.ly/4n2DSCE

©️ “Los retos del procedimiento tributario y aduanero en la era digital”, by César Camilo Cermeño Cristancho. Published in Revista ICDT by ICDT Instituto Colombiano de Derecho Tributario (2021): https://bit.ly/43du5m5

✅ “Dedutibilidade Tributária do Acordo de Leniência Anticorrupção”, by Valdir Simão, Pedro Henrique A. Benradt and Manuela Cadrobbi Haydn (p. 501-532): https://bit.ly/3W5MWLZ

©️ “A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil”, by Ramon Tomazela. Published in Revista Direito Tributário Atual by IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (2023): https://bit.ly/478jxWu

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